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Depois de uma reunião na segunda-feira, 10, com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, no Palácio do Planalto, onde foi informado da decisão do governo de vetar os artigos da Medida provisória 765 de 2016, que beneficia várias carreiras nos ex-Territórios de Roraima, Amapá e Rondônia, o deputado Hiran Gonçalves (PP/RR) pressionou o governo no sentido de dar uma solução apresentando um Projeto de Lei ou mesmo uma nova Medida Provisória que contemple esses ex-servidores, sem prejuízo do direito adquirido.

“Quando tramitou no Congresso Nacional, eu fui presidente da Comissão Mista e atuamos de forma intensa para incluir diversas categorias, mas com essa informação, não vi outra maneira de termos sucesso na nossa reivindicação a não ser obtendo o compro¬misso do ministro Padilha de que será enviado um outro projeto para contemplar os nossos servidores”, explicou Gonçalves.

Segundo o deputado Hiran Gonçalves, o ministro Padilha explicou a ele que o Ministério do Planejamento havia encaminhado uma Nota Técnica indicando o veto dos artigos 39, 53 e 56 da MP 765. Justamente as emendas que foram inseridas na MP, e que incluíam professores, arquitetos, engenheiros, técnicos de arrecadação e tributação, e servidores da Secretaria de Planejamento e Orçamento.

A MP 765 beneficia servidores como policiais civis, carreira do Magistério e engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos, geólogos dos ex-Territórios de Rorai-ma, Amapá e Rondônia, além dos servidores do Grupo de Tributação e Arrecadação do ex-Território de Roraima.

De acordo com o deputado Hiran Gonçalves, o ministro Eliseu só se convenceu de que essas carreiras poderiam ser incluídas nos quadros do governo federal depois de intensas negociações. “Só com muita argumentação conseguimos fazer com que o minis-tro Padilha se comprometesse conosco de regulamentar essas carreiras através de um Projeto de Lei ou de uma Medida Provisória, já que o governo argui que haveria vício de iniciativa quando incluímos essas categorias na MP 765”, salientou.

O parlamentar reafirmou seu compromisso a favor do reajuste da remuneração das carreiras do Executivo Federal previsto na Medida Provisória 765/16. “Nós estamos aqui na Câmara dos Deputados vigilantes e continuando as negociações com o governo para que esse Projeto de Lei ou essa MP sejam encaminhados o mais rápido possível. Se possível em regime de urgência”, destacou.

Foram vetados os dispositivos que tratam dos servidores das Secretaria de Planeja¬mento e Orçamento e das Controladorias Gerais. Nesse caso, o Projeto de Lei de Conver¬são (PLV) enquadra os servidores dos ex-Territórios que se encontravam no desempenho de atribuições de planejamento e orçamento, nas Secretarias de Planeja-mento e Orçamen¬to, ou de atribuições de controle interno, nas Controladorias Gerais ou em órgãos equivalentes nesses estados, nos cargos correlatos das Carreiras do Ciclo de Gestão da União (Analistas e Técnicos de Planejamento e Orçamento e Auditores e Técnicos Fede¬rais de Finanças e Controle).

Vetados ainda dispositivos que beneficiam a Carreira do Magistério dos ex-Terri-tórios, sendo que foi assegurado aos professores o direito a integrar o Plano de Carrei¬ra, do Magistério Básico, Técnico e Tecnológico-EBTT, visto que desde 2008, tive¬ram uma equivalência funcional com a criação do Plano de Carreira do Magistério Federal.

Também tiveram o dispositivo que as beneficiava vetado as carreiras de Enge-nhei¬ro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo dos ex-Territórios Federais - PCC-Ext. Aqui o projeto estabelece, por noventa dias, contatos da data da publicação da Lei, o prazo para esses servidores optarem por receber de acordo com a Estrutura Remu¬ne-ratória Especial para os cargos de provimento efetivo, de nível superior, de Engenheiro, Arquite¬to, Economista, Estatístico e Geólogo.

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