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Agora é lei e todos os oficiais da Polícia Militar do Corpo de Bombeiros de Roraima, a partir de agora terão em sua grade curricular a carta-patente – documento individual onde estarão definidos a situação hierárquica, o quadro a que pertence, assegurando-lhes direitos e deveres garantidos por lei. O projeto de lei criando a Carta Patente, de autoria dos deputados coronel Chagas (PRTB), vice-presidente do legislativo estadual, e do soldado Sampaio (PCdoB), foi aprovado pela Assembleia Legislativa, na sessão desta terça-feira (7/11)

A carta-patente é um documento onde constará o histórico da vida profissional do militar e será concedida aos oficiais que estão na ativa, na reserva ou reformados. Todas as promoções que esses profissionais receberem em vida aos postos subsequentes serão confirmadas mediante apostila, por carimbo, no verso do documento do oficial, segundo a proposta aprovada pela Assembleia Legislativa de Roraima .

“A Polícia Militar de Roraima vai completar, no dia 26 de novembro, 42 anos de criação, e até então não havia nenhuma lei que regulamentasse a instituição da Carta Patente da carreira dos militares oficiais da Polícia Militar e também do Corpo de Bombeiros. É um documento que estabelece as prerrogativas do oficialato, registrando todas as promoções que ele teve ao longo da carreira. Acredito que será um grande presente do poder público para esta categoria”, defendeu o deputado Chagas.

Soldado Sampaio, coautor do projeto de lei aprovado e que vai para a sanção do Poder Executivo, afirma que esse documento é uma forma de reconhecimento. “Será por meio dessa Carta Patente que o oficial poderá ter registrado todo o seu histórico, seja da PM ou Bombeiros. É uma valorização que vem para homenagear esses oficiais que dedicaram a vida em prol da carreira na segurança pública”, completou. O projeto agora seguirá para sanção do Poder Executivo.

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