Avaliação do Usuário

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“Mecias de Jesus: O usuário está sendo duplamente penalizado, no início com a suspensão do serviço e depois com a cobrança pela religação. Estamos corrigindo isso”

O projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa de religação por parte das empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água do Estado de Roraima, por atraso no pagamento das faturas foi aprovado por unanimidade na terça-feira (5/12), na Assembleia Legislativa. .

A matéria segue para sanção governamental e prevê que, no caso de corte de fornecimento por atraso no pagamento do débito, as concessionárias restabelecerão o fornecimento do serviço, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas.

As concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sites eletrônicos. Em caso de descumprimento da lei, as concessionárias serão multadas em 500 UFERRs (Unidade Fiscal do Estado de Roraima), sem prejuízos das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O parlamentar explica que o fornecimento de energia elétrica e água são serviços essenciais, cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais. E o projeto visa corrigir uma situação que ele entende ser injusta, visto que a religação desses serviços decorre do adimplemento, que obriga o restabelecimento do fornecimento da água e energia elétrica.

“Uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da empresa restabelecer, de imediato, o fornecimento. O usuário que já paga pelos serviços, não pode ser cobrado para ter acesso aos serviços, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez. Ele está sendo duplamente penalizado, no início com a suspensão do serviço e depois com a cobrança pela religação”, destaca.

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