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Para o deputado progresista, o gesto do governo brasileiro é fundamental para reforçar a importância da municipalidade no pacto federativo

O governo federal sancionou Projeto de Lei do Congresso Nacional que liberá R$ 2 bilhões para auxiliar as finanças de municípios brasileiros, estando incluido entre eles os do estado de Roraima. O anunciou foi feito pelo deputado Hiran Gonçalves, presidente da Comissão de Seguridade Social e Família que esteve participando, segunda-feira, 12, da cerimônia de assinatura pelo presidente Temer, do termo de adesão ao programa Internet para Todos, cuja meta é prover à banda larga em locais sem conexão com a grande rede.

Para Hiran Gonçalves, este gesto do governo brasileiro em assinar a liberação dos recursos para os prefeitos é fundamental. “Foi muito importante a assinatura do PLN 1 que repassa R$ 2 bilhões para estados e municípios, principalmente porque beneficia as áreas social, da saúde e da educação”, afirmou. O crédito especial foi aberto em favor dos mi¬nis¬térios da Educação, Saúde e Desenvolvimento Social. Os recursos serão trans¬fe¬¬ri¬dos confor¬me critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Segundo Gonçalves, essa ação do governo é importante para que se possamos dimi¬¬nuir a discrepância federativa que se tem no país. Na avaliação de Gonçalves, o modelo adotado no Brasil que concentra recurso no nível federal. O resultado disso, explica ele, é que se deixa, principalmente, as prefeituras que estão mais próximas do cidadão sempre com dificuldade de honrar seus compromissos. “Assim, essa decisão foi um gesto fundamental do governo brasileiro para reforçar a importância da municipa¬lidade no pacto federativo”.

Sobre o lançamento do Programa Internet para Todos, o deputado Hiran Gonçal¬ves assinalou que a decisão do governo federal é fundamental para que o Brasil possa ter transmissão de dados com acesso amplo ao país. Segundo Hiran Gonçalves, essa falta de acesso dificulta o desenvolvimento em várias áreas. “O que dificulta para que nós tenhamos, por exemplo, na área da saúde, prontuário eletrônico, controle e dispensação de medicamentos, é que nós não temos internet de qualidade, com segurança, estabi¬lidade, com constância em muitos lugares do país”.

O parlamentar reforçou a importância do fato de o Brasil ter adquirido e lançado um satélite geoestacionário para cobrir todos os pontos do país com internet banda larga. “Isto é um marco e facilita, inclusive, esse projeto de nós interligarmos o Brasil todo por intermédio de tecnologia da informação para melhorarmos a eficiência, economicidade e o controle do sistema não só na saúde, mas, em todas as áreas do conhecimento”.

No Internet para todos, as prefeituras indicaram as localidades passíveis de atendi¬mento, que receberão antenas para a distribuição do sinal de internet. A conexão será feita por meio do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), que recebeu R$ 3 bilhões em investimentos. Em órbita desde maio de 2017, o equipa¬mento tem vida útil de 18 anos.

“Quando o ministro Kassab me levou para o lançamento do satélite, o presidente do Senado Eunício Oliveira, me disse que a internet em banda larga nas escolas era prevista desde 2005. Só agora conseguimos levar para todos os municípios brasileiros”, disse o presidente Michel Temer em seu discurso. Os municípios começarão a receber as antenas em maio, de acordo com o MCTIC. A previsão é instalar 200 por dia.

Além dos convênios com as prefeituras, o Ministério da Ciência já firmou parce¬rias com o Ministério da Defesa, para monitoramento das fronteiras brasileiras; com o Ministério da Educação, para levar banda larga a todas as escolas públicas do país – 7 mil devem ser beneficiadas este ano; e com o Ministério da Saúde, para implantar internet em hospitais e postos de saúde.

“Vamos entregar para o cidadão a possibilidade de ver consultas pelo celular, lugar na fila. Quando o cidadão chegar no posto e usar a biometria, os médicos terão acesso a todo o prontuário dele. Vamos economizar R$ 20 bilhões dos R$ 246 bilhões investidos na saúde por Estados, municípios e União apenas por não repetir exames e compra de equipamentos”, afirmou o ministro da Saúde, Ricardo Barros (Progressistas).

Além dos ministros da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Gilberto Kassab (PSD), das Cidades, Alexandre Baldi, do presidente do Sena¬do Federal, Eunício Oliveira, e vários líderes da Câmara dos Deputados e do Senado, solenidade teve a participação de governadores dos 27 estados e 2.471 prefeitos.

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