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O Diário Oficial da União, edição de segunda-feira, 19, publicou como já era previsto antes do final de março, a instrução normativa nº 1.799 , datada do último dia 16, que dá suporte à instalação de free shops (também conhecidos como Duty Free) em cidade fronteiriças. O anunciou foi feito pelo presidente do Parlamento Amazônico e vice-presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deptuado Coronel Chagas (PRTB).

Este era o último ato normativo que faltava para que pudessem ser instalados os Free Shops nas cidades gêmeas. A medida vem dar um grande alenta à economia brasileira, sobretudo na Região Norte onde existe 10 cidades que se enquadram nesse perfil, duas das quais estão no estado de Roraima: Paracaraima e Bonfim, fronteiras com a Venezuela e República da Guiana, respectivamente.

A portaria de instalação destas unidades comerciais é de 2014, no entanto necessitava de uma instrução normativa para começar a vigorar, o que veio acontecer nesta segunda-feira 19 de março. “Agora é legal, as cidades de Bonfim e Pacaraima estão devidamente autorizadas a instituírem os seus Free Shops, com a publicação desse último ato que faltava”, comemorou o deputado Coronel Chagas,

Antecipando-se à publicação da Instrução Normativa Federal, a governadora Suely Campos esteve, semana passada, na cidade de Bonfim, onde assinou o decreto estadual que reduz a alíquota do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, permitindo que as lojas que ali se instalarem possam ter preços competitivos e possam fazer frente ao comércio que é praticado na cidade fronteiriça de Lethem, na Guiana.

O ato da governadora, como lembrou o deputado Coronel Chagas, foi seguido pela assinatura do decreto municipal, pelo prefeito Joner Chagas, estabelecendo o perímetro da área de free shops algo em torno de 7 mil metros quadrados distribuídos em várias quadras que totalizam 130 terrenos que serão leiloados em breve para aqueles empresários que pretendam ali se estabelecer.

De acordo com as normas comerciais, os Free Shops, também chamados de Duty Frees, são lojas que vendem produtos importados com preços inferiores aos praticados em outros locais, uma vez que são vendidos com redução de impostos. Até agora, esses estabelecimentos só existem em aeroportos, onde para fazer compras é preciso apresentar documento com inscrição no CPF e os estrangeiros devem apresentar o passaporte.

Finalizando o seu pronunciamento na Assembleia Legialtiva, manhã desta terça-feira, o deputado Coronel Chagas disse ainda que juntamente com a Instrução Normativa vem o programa de informática da Receita Federal. “Esse software foi desenvolvido para gerenciar todo esse processo comercial e regulamentar toda entrada e saída de mercadoria nestas transações financeiras que forem realizadas na modalidade de Free Shops”, pontou.

 

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