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A indústria de multas de trânsito, como mostram as ações da Secretaria Municipal de Trânsito e Urbanismo, apresenta números alarmantes num período de 14 meses, como mostrou em discurso na Assembleia, na manhã desta terça-feira (21), deputado Coronel Chagas (PRTB). Segundo ele, de 1º de janeiro de 2017 até o final de fevereiro de 2018, tem-se um balanço de 112.540 multas diversas aplicadas pelos agentes, o que é incompatível com uma frota de veículos em torno de 170 mil unidades circulantes pelas ruas de Boa Vista.

“Somos favoráveis à fiscalização, mas que seja de forma coerente não meramente arrecadatória”, disse o parlamente, voltando a afirmar que existe a necessidade premente de se discutir este assunto que tem assustado muito contribuintes que acumulando multas. “Temos que discutir não só a autuação feita pelos radares fixos, mas também pelos agentes de trânsito que atuam na capital”, reforçou Chagas.

Um dado novo apresentado pelo parlamentar que abordou esse mesmo assunto há 15 dias é que no dia 31 de maio de 2017, a Prefeitura de Boa Vista publicou uma portaria que dispõe sobre a avaliação dos indicadores de atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana e de Trânsito, onde estabelece que o agente municipal de trânsito deverá, todos os meses, apresentar no mínimo 76 ações preventivas, educativas ou repressivas.

Chegas denunciou ainda que se isso não acontecer, o agente de trânsito será submetido a um processo administrativo disciplinar e acrescenta, de acordo com o estabelece a tal portaria, “ele quiser ser promovido ele terá de ter ao menos uma média de 120 ações mensais, o que juridicamente se configura em improbidade administrativa do gestor público”.

O deputado Coronel Chagas, no dia 8 de março, protocolou na mesa da Assembleia Legislativa um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do convênio entre o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) de Roraima e a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito, que regula a fiscalização e o apoio integrado. Sem o convênio, segundo o parlamentar, as multas aplicadas em razão da fiscalização eletrônica não poderão ser lançadas no sistema que é administrado pelo Detran.

COAÇÃO – Chagas enfatizou ainda que está acontecendo, desde junho do ano passado, uma coação aos agentes municipais de trânsito para multarem indiscriminadamente, e atingirem a meta estabelecida pela tal portaria. “Tenho recebido muitas denúncias a respeito”, comenta. Várias pessoas têm levado o fato ao conhecimento dos parlamentares e, sobretudo ao Procon Assembleia, pedindo uma providência que já está sendo tomada.

Para o agente de trânsito da Prefeitura Municipal de Boa Vista ter um conceito ótimo para fins de promoção, não pode ficar abaixo de 200 ações. Abaixo de 75 o conceito será insuficiente e o levará a responder processo administrativo.

“Esse tipo de ato precisa ser debatido aqui em audiência pública. Como se trata de carreira de servidor, diplomação, não pode ser regulada através de ato único da prefeitura, somente por meio de lei. A prefeita Teresa Surita poderia muito bem anular essa portaria e enviar um projeto de lei para a Câmara de Vereadores para tratar sobre a promoção de servidores. E não obrigar esses agentes de trânsito a multar as pessoas nas ruas”, ressaltou Coronel Chagas.

Finalizando o seu discurso, o deputado Coronel Chagas fez uma observação importante com relação às normas estabelecidas pelo Contran – Conselho Nacional de Trânsito que estabelece regra para a sinalização da vias. Ela recomenda que nas vias a placa de sinalização tenha, pelo menos, 75 centímetro de diâmetro e não é que se tem visto nas avenidas ruas de Boa vista, como ele ressaltou.

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