Avaliação do Usuário

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Foi aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira (11), na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, o parecer do deputado Remídio Monai (PR-RR) ao Projeto de Lei Nº 6.656 de 2016, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para facultar ao proprietário de veículo automotor e a emissão dos documentos de porte obrigatórios em meio eletrônico.

O texto inclui o Certificado de Registro de Veículo, Certificado de Licenciamento Anual, Carteira Nacional de Habilitação e Permissão para Dirigir, que poderão ser disponibilizados em versão digital.

No relatório, o deputado Remídio defende que o formato digital é uma possibilidade assegurada ao motorista e não uma obrigação. “A referida proposta pretende proporcionar facilidade e praticidade para o portador dos documentos de porte obrigatório, que poderão tê-los disponíveis no próprio aparelho de telefonia celular”.

O deputado Remídio Monai destaca ainda que “a medida também garante maior segurança e confiabilidade aos agentes de fiscalização do trânsito. É importante frisar que a proposta não extingue os documentos em meio físico, apenas faculta a emissão em meio eletrônico”.

Remídio Monai propôs ainda adoção de medidas quanto à segurança e da assinatura digital. Para o parlamentar o Brasil já dispõe da infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil), instituída por meio da Medida Provisória nº 2.220-2, de 24 de agosto de 2001, que tem por finalidade justamente garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.

O projeto será analisado ainda de forma conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

 

0
0
0
s2smodern

logo JRH down