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A Resolução TSE nº 23.553/2017, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições, não impede que o eleitor (pessoa física) apoie seu candidato através de doações financeiras e estimadas. No entanto, essas doações devem obedecer às regras impostas pela Justiça Eleitoral.

De acordo com Alísio Macêdo, coordenador do Controle Interno do TRE, as doações financeiras realizadas por pessoa física são limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição (art. 29 da Resolução TSE nº 23.553/2017).

Já as doações estimadas relativas à cessão temporária de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, ficam limitadas até o valor de R$ 40.000,00 (§2º do art. 29 da Resolução TSE nº 23.553/2017).

Cabe destacar que nas doações acima dos limites fixados, o infrator fica sujeito ao pagamento de multa no valor de até 100% da quantia em excesso, sem prejuízo de o candidato responder por abuso de poder econômico (§2º do art. 29 da Resolução TSE nº 23.553/2017).

Desse modo, ao realizar qualquer doação ao candidato de sua preferência, o doador deve exigir a emissão do respectivo recibo eleitoral, cuja obrigação pela emissão é do candidato (art. 9º da Resolução TSE nº 23.553/2017).

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