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A Resolução TSE nº 23.553/2017, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições, não impede que o eleitor (pessoa física) apoie seu candidato através de doações financeiras e estimadas. No entanto, essas doações devem obedecer às regras impostas pela Justiça Eleitoral.

De acordo com Alísio Macêdo, coordenador do Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), as doações financeiras realizadas por pessoa física são limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição (art. 29 da Resolução TSE nº 23.553/2017).

“Para os contribuintes que estão dispensados da apresentação de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, as doações financeiras devem ser realizadas com base no limite de isenção previsto para o exercício financeiro do ano eleição, ou seja, é permitido doar 10% do limite de isenção estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (§7º do art. 29 da Resolução TSE nº 23.553/2017)”, explicou.

Já as doações estimadas relativas à cessão temporária de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, ficam limitadas até o valor de R$ 40.000,00 (§2º do art. 29 da Resolução TSE nº 23.553/2017).

Cabe destacar que nas doações acima dos limites fixados, o infrator fica sujeito ao pagamento de multa no valor de até 100% da quantia em excesso, sem prejuízo de o candidato responder por abuso de poder econômico (§2º do art. 29 da Resolução TSE nº 23.553/2017).

Desse modo, ao realizar qualquer doação ao candidato de sua preferência, o doador deve exigir a emissão do respectivo recibo eleitoral, cuja obrigação pela emissão é do candidato (art. 9º da Resolução TSE nº 23.553/2017).

“É importante ressaltar que toda e qualquer doação deverá ser declarada pelo candidato e partido na prestação de contas eleitoral. Então, o eleitor deve ficar atento aos limites das doações e não emprestar seu CPF para utilização de forma indevida nas eleições, além de exigir o cumprimento das formalidades legais e a emissão do recibo eleitoral para as doações efetuadas”, concluiu Alísio Macêdo.

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