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Em nota oficial, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa anunciou ontem, ter sido notificada da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso que deu provimento a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que reduz o limite de gasto com pessoal pelo Poder Legislativo e do Tribunal de Contas.

A consequência prática disso será, segundo a nota, é o corte drástico do número de servidores que atualmente exercem suas funções na Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado (TCE), bem como a proibição de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração àqueles servidores que não forem exonerados.

A Nota deixa bem claro que a penalidade imposta aos servidores decorre de uma iniciativa da governadora Suely Campos, que propôs a ADI no STF, sob alegação que a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Roraima viola a Constituição Federal no momento em que concede um percentual de gasto com pessoal por parte do Poder Legislativo diferente que o fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

É ressaltado, porém, que a decisão não afeta o valor do Orçamento para o Poder Legislativo fixado para este, tratando especificamente do limite que é gasto atualmente com o pagamento de pessoal, o que obriga a execução de um plano de demissão em massa.

Os deputados deixam bem certificado no texto a bronca em relação a Suely Campos, afirmando que a medida não traz ganho nenhum para o Estado, uma vez que o percentual com gasto para pessoal do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa e TCE), reduz bruscamente, enquanto que o percentual do Poder Executivo não aumenta.

“Pelo contrário, caso não haja a adequação à decisão do STF, o penalizado será o Estado, que ficará proibido de receber transferências voluntárias, obter garantia, direta ou indireta, de outro ente, e contratar operação de crédito”, diz a nota.

É reforçado no final da Nota que a Assembleia Legislativa de Roraima fará cumprir a decisão do STF, embora prejudique o bom andamento dos trabalhos desta Casa e, por consequência, a vida de inúmeras famílias em um momento de grave crise econômica no País e em nosso Estado.

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