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Um projeto de Decreto Legislativo, de autoria do deputado Chagas, já havia sido aprovado, para freiar a indústrias de multas em Boa Vista

A aplicação de multas de trânsito em Roraima, considerada por alguns deputados estaduais como uma indústria de arrecadação, será discutida na próxima quarta-feira (20), durante uma audiência pública na Assembleia Legislativa. Uma comissão especial, composta por 6 parlamentares foi montada para promoção de discussões sobre o tema com a sociedade.

Em sessão realizada ontem, quarta-feira (13), foi aprovado requerimento para a transformação da sessão do próximo dia 20 em comissão geral, com a participação de entidades ligadas ao trânsito e a sociedade em geral. O presidente da comissão, deputado Coronel Chagas (PRTB), explicou que a intenção é discutir se a fiscalização eletrônica está nos pontos adequados, se os equipamentos estão aferindo corretamente a velocidade dos veículos e outras infrações.

A preocupação, segundo ele, é que não se estabeleça uma “indústria das multas”, suspeita reforçada depois que uma portaria municipal estabeleceu índices de produtividade por agentes de trânsito, sob pena de perda de benefícios.

“Queremos um trânsito mais seguro, mas a multa deve ter um caráter educativo e repressivo e não arrecadatório. Além de se multar, é necessário que se tenha uma ampla campanha educacional com foco na prevenção”, justificou o deputado Coronel Chagas.

Ele lembrou que a Assembleia já havia aprovado um Projeto de Decreto Legislativo para suspender temporariamente o convênio entre o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e a Smtran (Secretaria Municipal de Trânsito), até que sejam realizadas discussões sobre o assunto. Este acordo permitia que os dados captados pelos radares de velocidade fossem lançados no sistema da autarquia estadual para aplicação de multas.

Relatora da comissão, deputada Lenir Rodrigues (PPS), defende que o poder público tem que fiscalizar o condutor de trânsito, mas que isso tem que ser feito com controle social. “Estamos preocupados com estas multas exorbitantes e desconexas com a nossa realidade, principalmente quando se tem uma portaria do município exigindo produtividade dos agentes de trânsito”, reforçou.

A comissão especial é composta ainda pelos deputados Valdenir Ferreira (PV), Zé Galeto (SD), Soldado Sampaio (PC do B) e Oleno Matos (PC do B).

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