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O parlamentar informou que uma comissão encaminhará relatório a órgãos de fiscalização, enquanto a Casa avalia mecanismos para tornar atos nulos

O deputado Coronel Chagas (PRTB), vice-presidente da Assembleia Legislativa de Roraima e presidente da Comissão Especial Externa para observar a fiscalização de trânsito em Boa Vista, voltou a reafirmar as irregularidades que continuam existindo na barreiras eletrônicas montadas pela Prefeitura da capital. Para ele, desde as primeiras denúncias sobre abuso de multas de trânsito, nada ficou resolvido.

A comissão que o deputado Coronel Chagas preside concluiu um relatório sobre a situação e informou que os resultados das irregularidades na fiscalização eletrônica de trânsito será protocolado junto a Câmara Municipal de Boa Vista, Procon Assembleia e Procuradoria Geral da Assembleia para que sejam analisadas e tomadas as providências cabíveis e imediatas.

Chagas explica que a medida atende a uma necessidade da comunidade, pois a aplicação de multas, considerada pelos parlamentares como excessivas, tem afetado milhares de condutores em Boa Vista.

“É de conhecimento de todos a sensação de que se estava criando uma indústria da multa em Boa Vista”, frisou o parlamentar, ao relembrar que o Poder Legislativo aprovou um decreto para suspensão do convênio entre a Prefeitura da capital e estado, por meio do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), que permitia o uso dos dados captados pelos radares para aplicação de multas.

Diante do fato, a Assembleia criou a Comissão Especial Externa que debateu a fiscalização eletrônica em audiência pública, com a participação de representantes de órgãos públicos e movimentos sindicais ligados ao trânsito, com exceção da Prefeitura que não enviou representante do SmTran (Superintendência Municipal de Trânsito) para discutir sobre o tema.

“Naquela ocasião tivemos uma informação muito importante trazida pelo presidente do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima). Ele informou que as empresas Eletrosinal e Data Traffic não estão devidamente credenciadas junto ao CREA de Roraima e, de acordo com a legislação federal, elas não estão aptas a atuarem enquanto não tiverem seu credenciamento homologado”, frisou o deputado.

Com base nessas informações, o relatório da Comissão será encaminhado aos órgãos de fiscalização municipal e de Defesa do Consumidor, para a adoção de providências no âmbito de suas responsabilidades.

Em relação à Procuradoria Geral da Assembleia, espera-se uma análise jurídica para saber sobre a competência do Poder Legislativo neste caso. “Queremos saber se a Assembleia Legislativa possui competência para propor atos administrativos e declarar nulos esses atos”, complementou.

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