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Em seus fim de mandato como deputado estadual ele diz que usará a tribuna da Assembleia nesta terça-feira, 23, para se manifestar sobre ação governamental

Circula nos grupos de WhatsApp local desde o sábado, dia 20 de outubro, cópias de decretos governamentais, de projetos e de uma Proposta de Emenda Constitucional, que de antemão, estão sendo questionados e que levou o deputado estadual e senador eleito por Roraima, Mecias de Jesus a se pronunciar sobre tais medidas que já se encontrariam em tramitação na Assembleia Legislativa.

Dois deles suspendem as vantagens concedidas aos servidores públicos civis e militares do estado de Roraima e um terceiro, altera o parágrafo único do artigo 138 da Constituição estadual reduzindo as despesas anuais com o Sistema Estadual de Saúde de 18% para 12%. Mecias de Jesus é autor da Emenda Constitucional nº 048 /2016, a conhecida PEC 12 que aumentou o percentual de 12% para 18% em vigor desde janeiro de 2017.

“Na prática, o Governo está desfazendo um grande avanço para o setor que, desde a PEC 12, garantiu que o sistema estadual de Saúde seja mantido com recursos do orçamento da União do estado dos Municípios e da Seguridade Social além de outras fontes com percentual não inferiores a 18% ”, afirma o parlamentar.

O decreto está datado de 18 de outubro, tramita na Assembleia Legislativa e será contestado na sessão desta terça-feira, 23.10, por Mecias de Jesus, que usará a tribuna para se manifestar sobre a possibilidade de alteração do artigo 138. “A PEC 12 possibilitou convocação de concursados, aquisição de medicamentos e investimentos no setor. Revogar uma lei que só trouxe benefícios é retroceder social e administrativamente”, disse.

Ele deve ainda se manifestar sobre os demais decretos que suspendem os benefícios retroativos e pagamento de verbas de plantões, folgas trabalhadas, adicionais, abonos, auxílios, ajuda de custo, gratificações, hora extra, indenizações e diárias concedidas aos servidores públicos civis e militares da administração direta e indireta do estado de Roraima.

“São conquistas e direito que o Estado está retirando dos trabalhadores. O Governo atual teve quatro anos para fazer os ajustes necessários para não penalizar a máquina administrativa e, consequentemente, a população. Infelizmente, faltando apenas dois meses para o final do mandato, adota-se esta postura lamentável”, complementou Mecias de Jesus.

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