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A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou na sessão desta quarta-feira (10) projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) por 21 votos favoráveis e nenhum contra ou abstenção. Estavam presentes 22 parlamentares e ausentes estavam Jânio Xingu e Marcelo Cabral. O presidente da ALE, Jalser Renier (SD) havia garantido na sessão de ontem que todas as etapas necessárias à aprovação da peça enviada pelo Poder Executivo havia sido cumpridas.

Como o deputado presidente havia prometido ontem a peça orçamentária foi colocada em votação na sessão desta quarta-feira, passando pela comissão mista sem nenhuma discussão ou polêmica e foi aprovado por unanimidade o relatório da secretária AD HOC, deputada Catarina Guerra. Em seguida a sessão foi reaberta para votação nominal e eletrônica.

O presidente Jalser fez questão de enfatizar que nenhuma emenda – como havia sido acordado – contemplou quaisquer instituições ou entidade às quais é destinado o duodécimo. Outro ponto destacado por ele foi com relação à segunda etapa do concurso da Polícia Militar, cujos recursos estão garantidos na peça Orçamentária, conforme os entendimentos dos deputados.

“Cada um dos deputados aqui ajudou a construir essa peça. Então amanhã nós colocaremos um recurso especial na estrutura da Polícia Militar para que o Governo possa dar andamento. A partir daí fica o Governo do Estado responsável, ou não, para fazer as etapas do concurso público. O que vamos fazer é simplesmente a nossa parte.”

O Poder Legislativo já havia anunciado o congelamento do orçamento dos Poderes, isentando o Governo do Estado de repassar R$54 milhões para as intuições. A intenção é ajudar o Executivo a ter condições de honrar compromissos, como por exemplo, a manutenção de concursos e o pagamento de empresas terceirizadas.

ORÇAMENTO - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é considerada uma das mais importantes para o Estado, pois define os investimentos em áreas como Saúde, Educação, Infraestrutura, entre outras demandas. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal, composto por três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA.

O PPA estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo por quatro anos. Já a LDO é elaborada anualmente para apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da LOA, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

Já a LOA é o orçamento propriamente dito. É nela que os governos municipais, estaduais e federal estimam as receitas e fixam as despesas, ou seja, quanto espera receber e onde será aplicado o recurso que será gasto.

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