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Dezessete deputados disseram sim ao projeto de lei de autoria do deputado Marcelo Cabral (MDB), para autorizar o Governo do Estado a criar uma ação de manutenção de maquinários das prefeituras do Interior que atendam a agricultura familiar. Após ser aprovado na Assembleia Legislativa terça-feira (7), a matéria segue para análise governamental.

O projeto de lei prevê o repasse de recursos financeiros às prefeituras para custear as máquinas e equipamentos agrícolas utilizados para o desenvolvimento rural e da agricultura familiar, como recuperação de vicinais e escoamento de produtos.

Para ser beneficiada, a prefeitura terá que apresentar um plano de manutenção e o quantitativo de maquinários existentes em sua estrutura, além do número de agricultores familiares existentes na região e a extensão de estradas da localidade. A fiscalização deste processo ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal de Agricultura ou de Desenvolvimento Rural.

Para o parlamentar, a aprovação deste projeto demonstra a preocupação em ajudar o homem do campo. “Os municípios têm seus equipamentos agrícolas, seus tratores, caminhões, têm equipamentos, mas não têm como manter ou como ter o combustível para trabalhar”. Ele frisou a importância de manter a parceria entre o Governo e os Municípios em prol do homem do campo, do pecuarista e dos indígenas.

Além disso, o projeto abre espaço para realização de convênios para viabilizar estes repasses, assim como a prestação de contas do que foi usado pelos gestores.

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