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Durante audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa, ontem à tarde, dia 4, o secretário municipal de Segurança Urbana e Trânsito, Raimundo Barros, afirmou que as multas aplicadas por meio de fiscalização eletrônica não têm objetivo arrecadatório. Ele frisou que o montante proveniente das infrações de trânsito não é suficiente para a Prefeitura de Boa Vista realizar melhorias questionadas durante a audiência.

Durante 4 horas de encontro, houve um impasse em relação à habilitação no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. A instituição afirma que as multas começaram a ser emitidas antes que as empresas estivessem habilitadas, mas o representante da Prefeitura negou a irregularidade. Diante disso, a Comissão Especial Externa criada no Poder Legislativo para acompanhar a questão informou que levará essa discussão para a Justiça.

Em uma audiência pública realizada em junho do ano passado para discutir o mesmo assunto, o CREA informou que a empresa responsável pelos “pardais” não estava habilitada no conselho, e que, portanto, as multas aplicadas seriam inválidas. Na ocasião, a Prefeitura de Boa Vista não participou da reunião, mas nesta, com a presença do secretário Raimundo Barros, contestou a informação e disse que não houve penalidade emitida antes que os equipamentos estivessem habilitados. 

Multas - Segundo o presidente da comissão, deputado Coronel Chagas (PRTB), antes da instalação dos radares eram emitidas em média 800 multas por mês. No entanto, desde implantação até agora, foram registradas aproximadamente 160 mil.

Outra questão levantada pelo parlamentar foi uma portaria publicada pela Secretaria Municipal Urbana e Trânsito que, segundo ele, estabelece uma meta de 75 ações no período de 3 meses para o agente, e que caso ele não consiga atingir esse número, poderá ser submetido a processo administrativo disciplinar. Além de ter de notificar pelo menos 150 ações para atingir conceito favorável para promoção. “A nosso ver, essa portaria induz a um comportamento inadequado por parte dos agentes.”

A relatora da comissão, deputada estadual Lenir Rodrigues (Cidadania), questionou se houve um o estudo prévio dos locais para a instalação dos pardais e quais seriam os projetos e programas realizados pela secretaria para educar os cidadãos sobre o trânsito. O secretário informou que os locais haviam sido estudados, e que existe essa preocupação em educar as crianças nas escolas sobre o tema. Parlamentares contestaram parte desta resposta ao afirmar que há pontos com maior índice de acidentes sem este tipo de fiscalização.

Os deputados estaduais Nilton Sindpol (Patri), Gabriel Picanço (PRB), Jeferson Alves (PRB) e Betânia Almeida (PV) também participaram da discussão e reforçaram o questionamento sobre o motivo da instalação dos radares, repudiaram a postura que a Prefeitura assumiu ao criar uma “fábrica de multas” e sugeriram mais investimentos em educação no trânsito nas escolas.

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