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A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou ontem à tarde, quinta-feira (5), em sessão extraordinária o projeto de lei que o habilita a administração estadual a pleitear uma repactuação de suas dívidas junto ao Governo Federal. Antes da votação, foi apresentado um substitutivo ao texto de autoria do Poder Executivo, para garantir que direitos dos servidores públicos não sejam afetados.

A sessão contou com a participação de 19 dos 24 parlamentares. O placar encerrou-se com 15 votos favoráveis e 4 contrários. O presidente em exercício, deputado Jânio Xingu (PSB), destacou que antes da sessão houve uma consulta aos parlamentares que, em sua maioria, votou pelo prosseguimento da apreciação.

Xingu ressaltou ainda que antes da deliberação, discutiu pessoalmente o projeto com representantes de servidores públicos, em reunião realizada no seu gabinete. “Todos os deputados discutiram o projeto e agora prevalece a democracia. A Assembleia Legislativa está apenas autorizando o Governo do Estado a renegociar dívidas de gestões passadas. É um ajuste fiscal que não mexe com direitos dos funcionários públicos.”

0606 Deputado reunidos para votar PL do governo2

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (PCdoB), pontuou que o projeto não autoriza a administração estadual a realizar medidas que afetem o funcionalismo público ou a privatização de estatais, sem que sejam enviadas leis específicas para uma análise minuciosa pela Casa Legislativa.

“Apresentamos um substitutivo exatamente para dar tranquilidade à população nesse sentido. Acreditamos que a Assembleia Legislativa fez sua parte para dar condições para que o Governo do Estado de fato possa cumprir com suas obrigações como o pagamento de salários, promoções e progressões”.

O Poder Legislativo tem prazo de 15 dias úteis para encaminhar o projeto de lei para sanção ou veto do Poder Executivo.

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