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Redação foi refeita para evitar enxurrada de ações judiciais

O novo relatório da reforma da Previdência, apresentado nesta terça-feira (2) pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), teve a redação da fórmula de cálculo das aposentadorias refeita para manter a proposta original de definir o valor do benefício com base na média de todas as contribuições recolhidas pelo trabalhador. O texto mais claro elimina uma brecha que permitiria uma enxurrada de ações judiciais que poderia anular a economia com a reforma.

A primeira versão do relatório, divulgada no último dia 13, abria a possibilidade de que os beneficiários excluíssem contribuições “prejudiciais ao cálculo do benefício”. Com a nova redação, está mantida a fórmula da proposta original enviada pelo governo em fevereiro, que atrelava o valor do benefício a 60% da média as contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.

Atualmente, o valor do benefício é definido com base na média das 80% das maiores contribuições, eliminando as 20% menores contribuições do cálculo final. Sobre esse valor é aplicado o fator previdenciário, que diminui o benefício à medida que a expectativa de vida aumenta. Desde 2015, o trabalhador pode escapar do fator previdenciário caso a soma de tempo de contribuição e de idade ultrapasse 86 anos para mulheres e 96 anos para homens.

Contagem de tempo - O voto complementar lido por Moreira hoje na Câmara também impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Ele acrescentou um parágrafo para deixar clara a necessidade de recolhimento das contribuições na concessão de aposentadorias do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e dos regimes próprios dos servidores públicos.

Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, na contagem de tempo de contribuição para a aposentadoria, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.

Inclusão de medida para reduzir fraude - Embora as mudanças no valor e na idade mínima para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) tenham sido retiradas da reforma da Previdência, o relator da proposta na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), acatou pedido da equipe econômica para incluir, na Constituição, critérios de renda para ter direito ao auxílio.

Agora, a Constituição especificará que o BPC, benefício assistencial equivalente a um salário mínimo, será pago a pessoas a partir de 65 anos com um quarto de salário mínimo de renda familiar per capita. Segundo Moreira, a medida reduzirá o número de fraudes e de questionamentos na Justiça relativos à concessão do auxílio.

Embora seja pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o BPC não integra as contas da Previdência Social, mas é registrado como despesa de assistência na seguridade social. O critério de renda está previsto na legislação, mas o governo alega que juízes não o levam em conta e ordenam o pagamento a famílias com renda per capita superior ao estabelecido.

A proposta original da reforma da Previdência, enviada pelo governo em fevereiro, estabelecia a concessão do BPC equivalente ao salário mínimo apenas para idosos a partir de 70 anos. Para beneficiários a partir de 60 anos, o auxílio equivaleria a R$ 400, atingindo um salário mínimo somente quando o idoso completasse 70 anos. Esse ponto foi retirado na primeira versão do relatório na comissão especial, em cumprimento a um acordo fechado quando o texto ainda tramitava na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. (Fonte: Agência Brasil)

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