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Foram 16 votos favoráveis registrados no painel da sessão de ontem – terça-feira (27/8), para os deputados estaduais aprovarem o Projeto de Decreto de Legislativo que susta os efeitos das demissões de empregados públicos admitidos por concurso público, pertencentes ao quadro da Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima).

No mês de fevereiro, 88 servidores da Codesaima foram demitidos. Após uma decisão judicial, o Estado se comprometeu em reconduzir os servidores, mas somente 55 foram reaproveitados e os outros 33 foram exonerados. A justificativa da estatal foi a impossibilidade financeira para remunerar os funcionários afetados pela medida.

Para o deputado Jorge Everton (MDB), autor do ato normativo, o Governo não está cumprindo a Constituição Estadual, que especifica os critérios para a demissão. “Primeiro você tem que demitir temporários, extinguir secretarias extraordinárias, demitir cargos comissionados para só assim chegar aos não estáveis e, havendo necessidade constitucional, nos estáveis”, explicou.

Antes da votação em plenário, o texto passou por análise de uma comissão conjunta. Com o PDL aprovado pela Casa, os servidores poderão ser reintegrados aos seus cargos. A decisão será publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Roraima.

 

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