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O Governo do Estado rejeitou o projeto de lei que garante incentivos fiscais a empresas que patrocinarem projetos esportivos. No entanto, a Assembleia Legislativa tem a palavra final e por decisão unânime, os deputados derrubaram o veto. Com isso, o texto segue para publicação.

A proposta apresentada pelo deputado Renan Filho (Republicanos) é dar desconto de 4% no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e possibilitar que empresas direcionem este recurso para patrocinar atletas e projetos esportivos. “Entendemos que muitas vezes o empresário não tem condições de apoiar atletas, pois tem despesas com impostos, folha de pagamento, entre outras. Hoje, quem apoia, apoia por amor mesmo.”

A justificativa do Governo do Estado para o veto foi renúncia de receita, mas o deputado discorda por entender que o patrocínio a atletas é investimento em saúde, educação e segurança pública, pois o esporte promove hábitos saudáveis, disciplina e afasta jovens da criminalidade. “Fico feliz que os deputados tenham corrigido esse erro, pois temos atletas com muito talento e pouco investimento.”

Pelo projeto, os atletas que desejarem patrocínio, profissionais ou amadores, deverão apresentar um projeto à Secretaria Estadual de Educação e Desporto (SEED) para obterem uma certificação. Já as empresas interessadas em patrocinar deverão apresentar o pedido de concessão de crédito na Secretaria do Estado da Fazenda (Sefaz), já indicando o projeto que projeto que pretende patrocinar.

O texto segue para promulgação no Diário Oficial do Poder Legislativo e, partir disso, entra em vigor.

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