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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição – PEC – (47/2012) que propõe mudanças no Pacto Federativo e dá autonomia para os estados legislarem sobre determinados temas que atualmente são privativos da União.

2302 chagas comissaoSobre esse primeiro passo, o deputado Coronel Chagas (PRTB), vice-presidente da Assembleia Legislativa e membro da diretoria da Unale (União Nacional dos Legisladores Estaduais), disse que esse foi um dos resultados da marcha realizada pelos parlamentares em Brasília, em outubro passado. “Também estivemos em São Paulo ano passado para discutir esse tema. Chamamos o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) que é relator da PEC e outros senadores e nos unimos a eles”, lembrou.

Segundo Chagas essa luta é antiga e permite ao legislativo estadual criar leis de interesse do seu estado em setores que somente a União legisla, como por exemplo, sobre Meio Ambiente e Execução Penal. “O Legislativo estadual poderá legislar para melhorar o processo de reeducação da pessoa sentenciada e também na segurança da sociedade”, disse Chagas.

A PEC seguirá para votação no Plenário do Senado em dois turnos. Caso aprovada, será encaminhada à Câmara dos Deputados. E a expectativa de Chagas é que o Congresso seja sensível a esta Proposta. Chagas explica que cada região tem suas peculiaridades. “Estamos acompanhando todo esse processo e aguardamos com expectativa a aprovação total para que as Assembleias tenham mais poder de legislar”, disse.

HISTÓRICO - a Constituição Federal de 1988, retirou muitas competências das assembleias legislativas e passaram para o Congresso Nacional. Se aprovada, a PEC retira da competência legislativa da União as normas sobre direito processual e agrário, bem como sobre licitações e contratos, propaganda comercial e trânsito e transporte, que passam a ser de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. E acrescenta como matéria de competência concorrente, a assistência social.

De autoria das assembleias legislativas, a PEC amplia a competência legislativa estadual também para instituir normas sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. De acordo com o artigo 22 da Constituição, atualmente essa competência é privativa da União.

O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), apresentou um substitutivo que afastou algumas preocupações expostas em audiência pública no dia 22 de outubro de 2015, como os eventuais riscos na edição de leis estaduais sobre direito processual. O novo texto, que exclui essa possibilidade por sugestão do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), foi aprovado por unanimidade pela comissão.

Os estados e o DF, conforme esse substitutivo, passarão a ter competência também para estabelecer normas sobre política agrícola, em conjunto com a União. Essa foi a solução encontrada pelo relator para o texto original, que abria a possibilidade de esses entes federativos legislarem sobre direito agrário, outro ponto polêmico que foi excluído.

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