CINCO ANOS | Governo aumenta prazo para produtor pedir isenção de ICMS

As atividades agropecuária e agroindustrial têm se firmado nos últimos anos como importantes alicerces da economia de Roraima. Para fortalecer o planejamento da atividade produtiva e reduzir a burocracia, o Governo de Roraima, por meio da Seplan (Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento) lança mais uma iniciativa para reforçar o setor, com a atualização da Lei Estadual de Incentivos Fiscais 215/98, que proporcionará mais benefícios para quem produz.A Lei, que dispõe sobre o incentivo fiscal para empreendimentos agropecuários, com isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para aquisição de máquinas e implementos agrícolas como insumos, peças de reposição e diesel, no âmbito da agricultura, permitirá que o Plano Anual de Exploração Agropecuária (PAEA) - projeto apresentado pelo produtor ou cooperativa, para se tornar beneficiário da Lei, agora tenha validade de cinco anos.Antes, o Plano que descreve todas as atividades agropecuárias a serem desenvolvidas, além de registrar a relação completa dos bens permanentes e insumos adquiridos, precisava ser renovado a cada ano.“O Governo está empenhado no desenvolvimento econômico de Roraima. E com o nosso apoio, a produção rural tem crescido, gerado empregos e contribuído cada vez mais com esse desenvolvimento. Por isso estamos criando ferramentas para desburocratizar o acesso a esses benefícios, pois os investimentos que vêm do campo, refletem diretamente nos demais setores da nossa economia, que crescem junto”, detalhou o governador Antonio Denarium.O secretário da Seplan, Emerson Baú acrescentou ainda, que a reformulação busca facilitar o acesso das cooperativas e associações no programa de incentivos fiscais do Estado. “Estamos implantando um novo formato de acesso destes projetos, que será mediante a PTE [ Projeto Técnico Econômico], o qual estende a validade da proposta apresentada pelas cooperativas e produtor, para se obter o incentivo fiscal. O projeto, ao tornar-se devidamente habilitado, passará a valer por um prazo de cinco anos. No modelo anterior, todo ano ele precisaria ser renovado”, destacou.O acesso ao benefício só poderá ser via pessoa jurídica, ou seja, através de cooperativas e associações. Hoje, para você habilitar uma cooperativa ou um produtor, o primeiro passo é encaminhar toda a documentação necessária para a Seplan, que faz a análise e habilitação do proponente, que atende adequadamente aos critérios exigidos, explicou o diretor de Agronegócio da Seplan, Regis Monteiro.“Na Seplan, nós fazemos toda a orientação necessária para se alcançar a concessão dos incentivos. Bem como, também a análise das informações e documentações apresentadas, para depois, junto com a Seapa [Secretaria de Agricultura] e Sefaz [Secretaria de Fazenda], possamos concluir a concessão do benefício ao produtor ou a agroindústria”, frisou.Documentos e critérios necessários para acessar a Lei 2151 - O proponente deve ser estar cooperativado ou associado;2 - A cooperativa ou associação deve estar habilitada no Sistema Tributário;3 - Documentações pessoais;4 - Documentação da propriedade;5 - CND PF/PJ;6 - Licenciamento Ambiental;7 - Projeto Anual de Exploração Agropecuária – PAEA;8 - Formalização de Requerimento.